Quais doenças garantem direito à isenção do imposto de renda!
Descubra agora se você (ou um familiar) tem direito.
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. Algumas doenças estão expressamente listadas pela lei (rol taxativo). Outras se enquadram em conceitos abertos, interpretados pela Justiça com base no laudo médico e nas condições clínicas do paciente.
Doenças com diagnóstico "taxativo".
- Tuberculose ativa
- Esclerose Múltipla
- Neoplasia maligna (câncer) - Todos os tipos, mesmo se curados, como mama, próstata, pulmão, pele, leucemia, linfoma.
- Cegueira - Total ou monocular irreversível.
- Hanseníase
- Doença de Parkinson
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
Conceitos genéricos da Lei 7.713/88
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Alienação mental - Transtornos mentais graves que comprometem a capacidade cognitiva ou de discernimento do indivíduo.
- Alzheimer e Demência Vascular
- Transtorno Bipolar Grave e Esquizofrenia
- Demência
- Depressão Psicótica
- Transtorno Delirante Persistente
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Cardiopatia grave - Doença cardíaca severa, com risco de morte ou limitação funcional significativa para as atividades diárias.
- Insuficiência cardíaca
- Infarto agudo do miocárdio
- Arritmias graves (fibrilação ventricular, taquicardia sustentada)
- Doença coronariana (múltiplos stents, bypass)
- Miocardiopatias
- Valvopatias severas (estenose aórtica grave)
- Uso de marcapasso ou desfibrilador implantável
- Paralisia irreversível e incapacitante - Perda total ou parcial de movimentos sem perspectiva de recuperação, com impacto funcional significativo.
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Nefropatia grave - Doenças renais em estágio avançado ou com perda significativa da função renal.
- Insuficiência renal crônica
- Pacientes em hemodiálise ou com transplante renal
- Glomerulonefrites avançadas
- Síndrome nefrótica grave persistente
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Hepatopatia grave - Disfunção severa do fígado que afeta sua capacidade funcional.
- Cirrose hepática com hipertensão portal
- Hepatite crônica avançada (ex: hepatite C com fibrose extensa)
- Insuficiência hepática
- Carcinoma hepatocelular
- Transplante de fígado
- Moléstia ou acidente profissional - Doença adquirida ou agravada devido à atividade de trabalho ou exposição ocupacional que seja incapacitante, pode gerar o direito a isenção
Saiba mais
Aposentados, pensionistas e reformados militares com doenças graves previstas na lei 7.713/88. Os herdeiros têm direito de pedir a restituição do imposto de renda pago indevidamente por um ente falecido, desde que ele fosse aposentado ou pensionista e tivesse sido diagnosticado com uma das doenças que garantem a isenção.
É recomendável, sobretudo para pedidos realizados pela via administrativa; exames particulares podem ser aceitos judicialmente.
Geralmente de 30 a 120 dias, podendo ser mais rápido via judicial em alguns casos.
Depende do valor do pedido. Em muitos casos, especialmente os de menor valor, é possível ingressar com a ação sem risco de pagar custas ou honorários se perder. Mas o mais importante é contar com uma assessoria especializada para evitar erros e reduzir qualquer impacto financeiro.
Sim. A isenção só se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras receitas como alugueis, salários ou indenizações, não estarão isentos.
O laudo oficial é aquele emitido por médico do SUS ou por médico particular credenciado pelo INSS. A forma mais comum de obtê-lo é agendando uma consulta pelo SUS, preferencialmente com um especialista da área da doença. Esse laudo deve conter o diagnóstico detalhado e a CID da enfermidade, na forma exigida pela receita.
A avaliação depende do caso concreto, mas a recuperação se opera sobre os valores pagos nos últimos 5 anos. À título de exemplo:
- Aposentadoria de R$ 3.500,00/mês - IR mensal aproximado: R$ 120,00 - Desconto anual: R$ 1.440,00 - Restituição estimada em 5 anos: R$ 7.200,00
- Aposentadoria de R$ 6.000,00/mês - IR mensal aproximado: R$ 550,00 - Desconto anual: R$ 6.600,00 -Restituição estimada em 5 anos: R$ 33.000,00
- Aposentadoria de R$ 9.000,00/mês - IR mensal aproximado: R$ 1.200,00 - Desconto anual: R$ 14.400,00 - Restituição estimada em 5 anos: R$ 72.000,00
Não. O indeferimento pelo INSS (ou pelo órgão de previdência própria do setor) não impede o reconhecimento do seu direito. Muitas vezes, o laudo está incompleto ou a doença precisa ser melhor caracterizada (como nos casos de transtornos mentais que exigem alienação mental). No caso, a via judicial, pode ser a via mais adequada a depender da documentação.
Benefícios do Pedido de Isenção
Saiba o que te espera
Isenção mensal do imposto de renda
Tenha mais dinheiro no seu bolso todos os meses, sem descontos indevidos. Use essa folga no orçamento para cuidar da saúde, realizar um sonho ou apenas viver com mais tranquilidade.
Restituição dos valores pagos
Você pode recuperar até 5 anos de imposto de renda pago indevidamente, direto na sua conta. São valores que podem ser usados para tratamentos, reformas, viagens ou investimentos na sua qualidade de vida.
Sem custo inicial
Na maioria dos casos, é possível entrar com o pedido sem qualquer risco de custas ou honorários, mesmo se a ação for judicial. Mais segurança para você buscar seu direito com tranquilidade.
Rapidez no processo
Com os documentos certos, muitos casos são resolvidos em poucos meses. Isso significa alívio financeiro real em menos tempo do que você imagina.
Atendimento por advogado especializado
Conte com assessoria jurídica experiente e dedicada, que entende de isenção, doenças graves e aposentadoria. Mais confiança para você agir com segurança.
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Entenda Todas as Etapas do Processo
Recupere o que é seu por direito
Requerimento administrativo na fonte pagadora
O primeiro passo é apresentar requerimento junto à fonte pagadora da aposentadoria (geralmente o INSS), solicitando a suspensão do desconto de IR nos proventos mensais.
Esse é em tese o caminho mais seguro, contudo, por vezes, o mais burocrático.
Ajuste na declaração de IR e pedido de restituição
Retificar as declarações de imposto de renda e solicitar à Receita Federal a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos e o dinheiro cai direto na sua conta!
É possível realizar o ajuste e requerimento em primeiro lugar, contudo, pode cair na malha fina.
Requerimento pela via judicial
Se houver negativa administrativa ou dificuldades na restituição, pode-se ingressar com ação judicial, inclusive com pedido de liminar para suspender os descontos e recuperar os valores — mesmo com laudo médico particular.
O pedido administrativo não é requisito para o ajuizamento da ação, há casos em que o processo judicial é mais rápido!
Quem é
Alexandre Pariz Deolindo
Advogado, inscrito na OAB/ES 31.746, e atualmente Head do Departamento Jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória.
Pós-graduado em Proteção de Dados, Direito Tributário e Direito Empresarial, tenho ampla experiência na defesa dos interesses de empresas, negócios e famílias, com foco especial em sucessão patrimonial por meio de holding familiar. Atuo em áreas estratégicas do direito empresarial, como relações e conflitos societários, recuperação de créditos tributários, defesa em execuções, bem como registro de imóveis, inventário, divórcio, revisão de contratos bancários, proteção de dados, licitações e relações governamentais.
Integrante da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Vitória e do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Vitória (CMTER), como representante entidades civis organizadas, atuo há mais de 10 anos em prol do desenvolvimento do comércio lojista da capital.
Ofereço assessoria e consultoria jurídica personalizada, sempre com foco no conforto, confiança e segurança dos meus clientes.
Entre em contato para discutirmos como posso ajudá-lo.
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